RHC 210038 - DECISAO

RHC 210038 - DECISAO

Havendo regressão definitiva de regime prisional em razão de falta grave, a jurisprudência do STJ exige a prévia oitiva judicial do apenado em audiência de justificação nos termos do art. 118 § 2º da LEP; a intimação apenas para manifestação escrita não supre a necessidade do ato oral de autodefesa, razão pela qual o acórdão que dispensou a audiência foi cassado e determinada sua realização.

Parties
Impetrado / Paciente: DIEGO DE OLIVEIRA ELIZEU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Fiscal Da Lei (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso
Legal Topics
Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Falta Grave, Direito Ao Contraditório E Ampla Defesa, Art. 118 § 2º Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Regressão De Regime Audiência De Justificação Falta Grave Direito Ao Contraditório E Ampla Defesa Art. 118 § 2º Da Lei De Execução Penal

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Parties

DIEGO DE OLIVEIRA ELIZEU

Impetrado / Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Dispensa da audiência de justificação para regressão de regime prisional
  2. 2 Necessidade de prévia oitiva judicial do apenado em audiência de justificação
  3. 3 Se intimação para manifestação escrita supre ou não a audiência oral prevista no art. 118 § 2º da LEP

Ratio Decidendi

Havendo regressão definitiva de regime prisional em razão de falta grave, a jurisprudência do STJ exige a prévia oitiva judicial do apenado em audiência de justificação nos termos do art. 118 § 2º da LEP; a intimação apenas para manifestação escrita não supre a necessidade do ato oral de autodefesa, razão pela qual o acórdão que dispensou a audiência foi cassado e determinada sua realização.

Court Disposition

provimento do recurso

Orders

  • cassar o acórdão impugnado
  • determinar ao Juízo de Execução que proceda à realização de audiência de justificação, garantindo-se a prévia oitiva do recorrente