HC 969305 - DECISAO

HC 969305 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, quando há regressão definitiva do regime prisional é imprescindível a realização de audiência de justificação com prévia oitiva judicial do apenado; ausente tal audiência, o acórdão que homologou a sindicância e determinou a regressão deve ser...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/paciente: RAFAEL FERNANDO MORAES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Para Reforma Do Acórdão E Determinação De Audiência De Justificação
Outcome
Agravo regimental provido para reformar o acórdão e determinar a realização de audiência de justificação, garantindo-se a prévia oitiva do paciente.
Legal Topics
Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Oitiva Judicial, Falta Grave, Ampla Defesa E Contraditório
Execução Penal Regressão De Regime Audiência De Justificação Oitiva Judicial Falta Grave Ampla Defesa E Contraditório

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL FERNANDO MORAES DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Para Reforma Do Acórdão E Determinação De Audiência De Justificação

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oitiva judicial em caso de regressão definitiva de regime prisional
  2. 2 nulidade por ausência de audiência de justificação
  3. 3 suficiência probatória da sindicância administrativa

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, quando há regressão definitiva do regime prisional é imprescindível a realização de audiência de justificação com prévia oitiva judicial do apenado; ausente tal audiência, o acórdão que homologou a sindicância e determinou a regressão deve ser reformado para que o Juízo de Execução promova a audiência de justificação.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reformar o acórdão e determinar a realização de audiência de justificação, garantindo-se a prévia oitiva do paciente.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para determinar ao Juízo de Execução a realização de audiência de justificação, garantindo-se a prévia oitiva do Paciente.
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.