HC 833716 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, impetrado de próprio punho por HAMILTON CESAR DA SILVA, no qual alega constrangimento ilegal por estar cumprindo pena em regime mais gravoso do que o adequado. Em síntese, o paciente narra que estava em cumprimento de pena em regime domiciliar, mas foi flagrado em posse de um aparelho celular, produto de roubo. Na delegacia, o delegado teria incorrido em abuso de autoridade, ao estabelecer fiança "mas não me comunicou, e nem permitiu que eu fizesse uma ligação do meu próprio telefone para meus familiares. Cerceando, assim, o meu direito de pagar a fiança, previsto em lei, ficando caracterizado total abuso de poder." (fls. 2-3) Foi concedida liberdade provisória na audiência de instrução, mas aplicou-se falta grave para regredir o regime domiciliar para semiaberto, mesmo sem o trânsito em julgado. Contudo, alega que não foi transferido para colônia agrícola, e é mantido em unidade de segurança máxima, "cumprindo pena de forma degradante, cruel e desumana." (fl. 4), ferindo sua presunção de inocência. (fl. 5) Também alega excesso de prazo em sua oitiva após 8 meses do fato. Na audiência, (fls. 6-7): não estava presente nem o diretor, nem a psicóloga, nem a assistente social, chefe de disciplina. E também não havia sido nomeada a minha defensora, e só estava presente o chefe da classificação, Sr. Azaneu. Então usufrui do meu direito de permanecer calado, previsto em nossa Carta Maior, e assim não foi instaurado o procedimento para averiguar a suposta falta disciplinar. Tendo em vista que já se passou um ano e um mês da mesma. Expostas razões, legislações e jurisprudências, requer, ao fim, o deferimento do habeas corpus para expedição do alvará de soltura, aduzindo cerceamento do direito de pagamento de fiança, ausência do trânsito em julgado pela condenação por receptação dolosa, e excesso de prazo na apuração da falta grave, por não haver comissão técnica na unidade prisional. E "por ja ter sido concedida a liberdade provisória, por lapso temporal" (fl. 10). Requeridas informações pelo então Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), foram prestadas e o Ministério Público Federal manifestou-se (fl. 98): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR EM REGIME DE PRISÃO DOMICILIAR. REGRESSÃO. TEMA NÃO ANALISADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. HABEAS CORPUS PER SALTUM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO. ART. 118, I, § 2º, DA LEP. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. OITIVA PRÉVIA EXIGIDA APENAS PARA A REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PAD CONCLUÍDO. PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO TÉCNICA. RECONHECIMENTO DA FALTA DISCIPLINAR. NÃO CONHECIMENTO, SUPERADA A PRELIMINAR, DENEGAÇÃO DA ORDEM. A sucessora do então relator, eminente Ministra Daniela Teixeira, mandou intimar a Defensoria Pública do Rio de Janeiro "para dizer se remanesce o interesse na análise do pedido e para indicar, se for o caso, a ocorrência de fato jurídico relevante após a data da impetração." (fl. 107). A Defensoria solicitou a requisição de informações atualizadas. Prestadas, o Parquet federal reiterou seu posicionamento. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal, a competência do STJ é inaugurada com o esgotamento da instância ordinária. Em habeas corpus, compete-lhe apreciar ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou Tribunais de Justiça estaduais. Além disso, sendo rito de cognição sumária, o habeas corpus não permite a dilação probatória, pois exige prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído. Uma vez que não foi colacionado aos autos pronunciamento da Corte a quo, mesmo tendo a Defensoria Pública manifestado seu interesse no prosseguimento do feito (fls. 118), presume-se que "A tese defensiva .. não foi previamente examinada pelo Tribunal de Justiça, sendo inviável a apreciação per saltum pelo Superior Tribunal de Justiça, em afronta à sistemática processual vigente, importando em indevida supressão de instância." (AgRg no HC n. 834.189/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023). Ressalte-se que "não se pode confundir a possibilidade de concessão de ofício da ordem, isto é, sem prévia provocação por parte do interessado, com a concessão per saltum, que se verifica quando a matéria não foi sequer submetida à análise do Tribunal a quo e, por isso, é vedada pela jurisprudência pacífica desta Corte." (AgRg no HC n. 670.966/SE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10//2022). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA