HC 995622 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSE RONILDO DE MORAES, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no HC 2098835-18.2025.8.26.0000. Na inicial, a Defesa informa que o paciente foi condenado a cumprir pena em regime semiaberto mas atualmente encontra-se em regime fechado, o que seria inadequado. Alega que a regressão de regime ocorreu sem a devida conclusão do procedimento de sindicância e sem o devido processo legal, violando normas e causando constrangimento ilegal. Sustenta que o paciente não cometeu falta grave ou novo fato durante o cumprimento da pena e que as supostas práticas delituosas antecedem o cumprimento de pena. Afirma que o paciente possui condições pessoais favoráveis, como ótimo comportamento carcerário e problemas de saúde que requerem cuidados especiais. No mérito, pleiteia a concessão de liminar para progressão do regime semiaberto para o regime aberto, alegando preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, além da inexistência de falta grave e risco à vida do paciente.. Acórdão impetrado às fls. 33/53. Decisão que indeferiu a liminar requerida às fls. 156/157. Informações prestadas às fls. 163/192. Parecer do MPF às fls. 263/266, onde se manifesta pela denegação da ordem. É o relatório. DECIDO. De início, observo que a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Outrossim, conforme informações prestadas pelo Tribunal apontado como coator, a defesa do paciente já manejou o recurso de agravo em execução no qual suscitou razões semelhantes àquelas arguidas na presente impetração. Neste contexto, o conhecimento do remédio impetrado implicaria na violação do princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, o qual veicula a regra segundo a qual contra uma determinada decisão admite-se tão somente uma via recursal, ressalvadas as exceções reconhecidas por lei. Neste sentido: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ORA IMPUGNADA. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS. 1.021, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 259, § 2.º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (..) 7. O princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal preceitua que, contra uma única decisão judicial admite-se, ordinariamente, apenas uma via de impugnação. Assim, também por esse fundamento o writ é incabível, tendo em vista que, contra o mesmo acórdão de origem, já havia sido interposto, nesta Corte, agravo em recurso especial e também impetrado outro habeas corpus. Ressalte-se que o fracionamento de pedidos em oportunidades diversas não é admitido por esta Casa. 8. Nem sequer está, categoricamente, delineado nos autos se o Réu confessou parcialmente a conduta ou não, pois este teria afirmado, em solo policial, não se recordar de ter ofendido os policiais, e apenas que talvez pudesse ter agido assim. 9. Em todo caso, por se tratar de análise não exauriente, sobretudo ante os diversos óbices cognitivos do presentes writ, remanesce, ao Réu, a via revisional para a formulação da pretensão que entender cabível. 10. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso não conhecido. (RCD no HC n. 801.021/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023) Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. O Tribunal de origem denegou a ordem requerida com base nos seguintes fundamentos: "No caso concreto, a decisão da MMª. Juíza de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de São José dos Campos (DEECRIM 9ª RAJ), ora autoridade coatora, foi fundamentada, o "habeas" não se prestando para reavaliar o acerto ou o desacerto das razões de decidir, salvo nas hipóteses acima mencionadas (ilegalidade, abuso de poder ou teratologia), que não se constatam de plano. Confira-se o teor da decisão: "Vistos. Depreende-se do Ofício nº 0599/2025 DTD/CSD que o(a) sentenciado(a) Jose Ronildo de Moraes, CPF: 253.570.678-48, MTR: 266859-8, RG: 224505956, RJI: 235307592-76 encontra-se recolhido na unidade prisional Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, estando a cumprir pena no regime semiaberto, teria cometido, em tese, infração penal, frustrando, seriamente, os objetivos deste persecutório. Assim é que estando sinalizada sua incompatibilidade com a disciplina exigida daqueles que foram contemplados com o regime em que estava inserido, o contexto está a indicar a falta de responsabilidade necessária para fazer frente às condições (de permanência e gozo) desse estágio (menos severo) de pena. Portanto, susto cautelarmente os efeitos do regime semiaberto concedido iminente a caracterização de falta grave (artigo 52, da Lei de Execução Penal), ensejadora de regressão de regime. Observo que a providência ora adotada detém indisfarçável natureza cautelar, inserida que está no âmbito do poder geral de cautela acometido ao juiz, que tem por atribuição velar pelo equilíbrio da relação jurídico processual em via de crise. Aliás, a medida se impõe porquanto a sociedade não pode ficar à mercê do sentenciado que, agraciado com um regime menos severo de cumprimento da pena que lhe foi cominada, indica não justificar a confiança angariada. A propósito: "Pode o juiz suspender o benefício concedido e determinar a transferência, como medida cautelar, para o regime fechado, até ser prolatada decisão definitiva no incidente de regressão" (RT 748/621). Ainda: "Direito Penal e Processual Penal. Regime semiaberto de cumprimento de pena. Fuga: Quebra de dever disciplinar. Sanção de regressão ao regime fechado. Direito de defesa do sentenciado. Cabimento, porém, de medida cautelar de regressão" (STF, HC 76.217/5, Rel. MIN. SYDNEI SANCHES). Certo, todavia, que eventual regressão de regime somente será deliberada após consolidada a oitiva do (a) sentenciado (a), a teor do artigo 118, §2º, da Lei de Execução Penal e na forma do artigo 1º da Resolução SAP nº 112, de 25 de novembro de 2003, e diante da própria conclusão da sindicância principiada. No mais, aguarde-se por 40 (quarenta) dias, a vinda do procedimento disciplinar instaurado, cobrando-se e promovendo-se, com a juntada, vista às partes para manifestação. Servirá cópia desta decisão como ofício ao Diretor da unidade prisional, bem como intimação do (a) sentenciado (a). Intime-se. Cumpra-se com prioridade." (fls. 45/46). Ainda que assim não fosse e para afastar qualquer teratologia da decisão proferida pela autoridade coatora, vale lembrar que a medida de sustação cautelar do regime prisional independe de oitiva prévia da reeducando (e tal exigência seria desarrazoada, quiçá ilógica, sobretudo em casos de abandono do sistema prisional), além de encontrar respaldo no poder geral de cautela do Juiz .. Além disso, com a vinda da sindicância ao Juízo Natural poderse-á ter uma visão mais ampla sobre a natureza da falta praticada pelo paciente, se leve, média ou grave, o que não é possível nesta via. Isso porque, qualquer incursão na matéria de fundo demandaria a análise de fatos e provas, providência incompatível com a via estreita do "habeas corpus", que não permite revolvimento fático-probatório ou mesmo dilação probatória, uma vez que a ação constitucional é de rito célere e de cognição sumária. .. Deste modo, consoante já explanei neste Voto, o questionado constrangimento ilegal ventilado nesta impetração não poderá ser conhecido na via estreita do "writ", mesmo porque existe, na espécie, recurso legal cabível para tal discussão e permitindo ampla cognição da matéria, o Agravo de Execução, afastada, ademais, qualquer possibilidade de concessão de "habeas corpus" de ofício ante a ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia da decisão da autoridade coatora (conclusão esta que guarda fina sintonia com os recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, que entendem pela imprescindibilidade de exame, pela Corte de Origem, sobre eventual flagrante ilegalidade que justificaria a concessão de ordem de ofício, dos quais destaco o seguinte precedente: HC 830.022/MG Rel. Min. Ribeiro Dantas j. em 29/06/2023 DJe de 03/07/2023)." Assiste razão à Corte de origem, eis que este Tribunal Superior possui entendimento pacificado no sentido de que, embora a instauração de processo administrativo, onde se garanta a ampla defesa e o contraditório, constitua requisito imprescindível à regressão definitiva de regime, nada impede que o juízo de execução, a depender das circunstâncias do caso concreto e de forma fundamentada, com base no poder geral de cautela, emita decisão para sustar cautelarmente o execução da pena no regime menos gravoso. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser possível a regressão cautelar, inclusive ao regime prisional mais gravoso, diante da prática de infração disciplinar no curso do resgate da reprimenda, sendo desnecessária até mesmo a realização de audiência de justificação para oitiva do apenado, exigência que se torna imprescindível somente para a regressão definitiva" (RHC 81.352/MA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 28/04/2017; sem grifos no original.) 2. Devidamente fundamentada a decisão que sustou a prisão domiciliar, apoiada no descumprimento das condições antes estabelecidas, o habeas corpus não é a via adequada para a análise das alegações do Apenado, de forma que a matéria probatória será melhor examinada pelo Magistrado de primeiro grau, após a oitiva do Agravante. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 743857/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 07/06/2022, DJe em 13/06/2022). Na hipótese, conforme consignado, foi informado pelo juízo de execução o cometimento em tese de falta grave, o que justifica a sustação cautelar determinada. Ademais, já se encontra em curso a sindicância administrativa na qual se apura a ocorrência da suposta falta grave ensejadora da regressão de regime. Assim, não se justifica a concessão da ordem, diante da inexistência de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão prolatada. Ante o exposto, inevidente qualquer coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA