HC 1009367 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANDERSON ANDRADE DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negou provimento ao agravo em execução defensivo, nos termos do acórdão assim ementado: "AGRAVO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU REGRESSÃO CAUTELAR PARA REGIME FECHADO DIANTE DO COMETIMENTO DE NOVOS CRIMES DURANTE A EXECUÇÃO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. O agravante almeja em suas razões a manutenção do regime semiaberto anteriormente estabelecido, sob o argumento de que a prévia audiência do apenado é requisito essencial para a regressão de regime, a realização de exame criminológico e o cômputo em dobro do tempo em que o apenado esteve acautelado no Presídio Plácido Sá Carvalho. SEM RAZÃO O AGRAVANTE. Agravante condenado à pena de 12 (doze) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, fixado o regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda. Deferida a progressão ao regime semiaberto em 15/07/2021 (CES SEEU 0163460-97.2019.8.19.0001, seq. 17.1). Notícia da prática de dois novos delitos, cujas prisões em flagrante ocorreram em 14/05/2023 e 05/12/2024. Determinada a regressão cautelar ao regime fechado em 05/09/2024 (CES SEEU 0163460-97.2019.8.19.0001, seq. 113.1). Oitiva prévia que só é imprescindível quando se tratar de regressão definitiva. O descumprimento das regras do benefício enseja a imediata regressão cautelar do apenado ao regime mais gravoso, sendo desnecessária a oitiva prévia do mesmo, bem como, o trânsito em julgado do processo em que se apuram os novos delitos. Conduta do apenado que demonstra ausência de autodisciplina e senso de responsabilidade necessários para a concessão de benefícios executórios. Prejudicado o pedido acerca da realização de exame criminológico eis que o referido laudo se encontra acostado aos autos (doc. 02 - fls. 05/07). Pedido de cômputo em dobro que não se conhece, considerando que o Juízo de Execução ainda não apreciou tal pleito. Portanto, a análise do pedido por este Colegiado constituir-se-ia em supressão de instância. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DEFENSIVO." (e-STJ, fl. 7). Neste writ, a Defensoria Pública alega que há excesso de prazo para a análise do pedido de cômputo em dobro do tempo em que o apenado esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC), em cumprimento a resolução de 22 de novembro de 2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Registra, nesse contexto, que "o Juízo da VEP solicitou a realização de exame criminológico para a análise do pedido", mas "até o presente momento não há nos autos qualquer apreciação a respeito do tema, mesmo o pedido tendo sido feito há quase três anos" (e-STJ, fl. 3). Requer, ao final, seja concedida a contagem em dobro da pena cumprida durante o tempo em que o apenado esteve acautelado no Instituto Plácido de Sá. Subsidiariamnete, pugna pelo retorno dos autos ao Juízo da VEP para que profira, imediatamente, nova decisão. É o relatório. Decido. In casu, constata-se que a questão aqui suscitada - relativa ao suposto excesso de prazo para a análise pelo Juízo de primeiro grau do pedido do cômputo em dobro do tempo de pena no Instituto Plácido de Sá - não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede o seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, consoante pacífico entendimento desta Corte: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (ART. 66, II, DA LEI N. 7.210/84). SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. .. 6. A jurisprudência desta Corte estabelece que, mesmo sendo matéria de ordem pública, a prescrição não pode ser conhecida por esta Corte sem prévia deliberação pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância. .. " (AgRg no HC n. 916.637/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese na qual o agravante busca progressão ao regime aberto independentemente de novo exame criminológico, alegando já ter sido submetido à avaliação quando da progressão ao regime semiaberto, há menos de 90 dias, configurando a exigência de nova avaliação como constrangimento ilegal. 2. A matéria sequer foi analisada pelo órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois a impetração originária foi indeferida monocraticamente, sob o fundamento de que o habeas corpus não seria a via adequada para a discussão da questão, devendo o agravante valer-se do recurso de agravo em execução. 3. A ausência de deliberação colegiada na instância de origem impede a apreciação direta da matéria por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 971.396/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. SESSÃO DE JULGAMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A alegada nulidade no julgamento do agravo em execução não foi analisada pela Corte de origem, o que impede o exame direto por este Tribunal Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, sendo certo que caberia à defesa suscitar a pretendida nulidade pela via própria, o que não ocorreu no caso. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 941.591/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024). "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. JULGAMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO POR MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, extrai-se do aresto vergastado que o julgamento deu- se por maioria, o que desafiaria recurso de embargos infringentes, ficando o Superior Tribunal de Justiça impedido de analisar o mérito do writ, sob pena de indevida supressão de instância, porquanto não esgotada a jurisdição ordinária. 2. Esta Corte já decidiu ser "inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição a embargos infringentes" (RHC n. 33.360/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 27/5/2014, DJe 9/6/2014). 3. "É cabível a oposição de embargos infringentes à decisão não unânime proferida em sede de agravo em execução - inteligência do art. 609 do Código de Processo Penal" (HC n. 509.869/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 12/8/2019). 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 935.820/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024). Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intime-se. EMENTA