HC 1003116 - DECISAO

HC 1003116 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão passível de agravo em execução (art. 197 da LEP) e porque questões relativas à incompetência da Justiça Estadual e ao excesso de prazo não foram apreciadas pelo juízo de origem, o que impediria seu conhecimento nesta Corte por risco de supressão de instância; ademais, os autos indicam suspensão cautelar do regime e prática de falta grave pelo paciente, com intimação realizada, não demonstrando nulidade a ser sanada via habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Tribunal Superior
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Intimação Pessoal, Competência Da Justiça (estadual X Federal), Excesso De Prazo, Agravo Em Execução, Falta Grave, Unificação De Penas
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Intimação Pessoal Competência Da Justiça (estadual X Federal) Excesso De Prazo Agravo Em Execução +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DE SOUZA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto do agravo em execução (art. 197 da LEP)
  2. 2 Existência de nulidade por ausência de intimação pessoal para início do cumprimento da pena
  3. 3 Incompetência da Justiça Estadual e remessa indevida dos autos à jurisdição estadual

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão passível de agravo em execução (art. 197 da LEP) e porque questões relativas à incompetência da Justiça Estadual e ao excesso de prazo não foram apreciadas pelo juízo de origem, o que impediria seu conhecimento nesta Corte por risco de supressão de instância; ademais, os autos indicam suspensão cautelar do regime e prática de falta grave pelo paciente, com intimação realizada, não demonstrando nulidade a ser sanada via habeas corpus.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se