HC 1019340 - DECISAO

HC 1019340 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se por analogia a Súmula n. 691 do STF, não é cabível a apreciação do habeas corpus pelo STJ nesta fase, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica nos autos.

Parties
Paciente: EVERTON ALVES; Órgão Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regressão De Regime, Livramento Condicional, Falta Grave, Audiência Admonitória, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Livramento Condicional Falta Grave Audiência Admonitória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EVERTON ALVES

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de atuação do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se por analogia a Súmula n. 691 do STF, não é cabível a apreciação do habeas corpus pelo STJ nesta fase, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica nos autos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.