HC 1014721 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado para REONE MOREIRA DA COSTA, em que se nomina como autoridade coatora a 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. A defesa informa que o paciente foi responsabilizado por falta de natureza grave, pelo descumprimento das condições impostas ao regime aberto, especificamente o não comparecimento trimestral em juízo e a mudança de endereço sem comunicação prévia. A decisão do juízo de primeiro grau determinou a regressão direta ao regime prisional fechado, o que foi confirmado pelo Tribunal de Justiça ao negar provimento ao agravo em execução interposto pela defesa. A defesa sustenta que a regressão ao regime fechado é desproporcional, pois o paciente não cometeu novo delito durante o cumprimento de pena em regime aberto e cumpria outras condições impostas pelo juízo, como a ocupação lícita. Assim, a decisão carece de fundamentação suficiente para justificar medida tão gravosa, violando os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Requer, pois, a concessão da ordem a fim de que seja determinada a regressão ao regime semiaberto. Devidamente prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem de ofício. É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, LXVII, que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025). A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. A despeito da falta grave cometida, entende-se que o não comparecimento em Juízo e a não localização no endereço informado deixa de justificar a regressão direta do paciente ao regime fechado, em processo no qual a parte foi condenada pelo crime de estelionato. A regressão per saltum ao regime fechado deve ser aplicada naquelas situações mais graves de cometimento de novo delito no cumprimento da pena, evasão ou outra situação de maior lesividade, razão pela qual a regressão ao regime intermediário no caso se mostra suficiente e razoável, por ora e salvo situação superveniente. Nesse sentido, demonstra-se criterioso o parecer do Ministério Público Federal (fls. 122-124): Ao disciplinar a forma de cumprimento das penas privativas de liberdade, o legislador previu, no art. 112 da Lei 7.210/1984, a figura da execução progressiva, pautada pela transferência do detento para regime menos gravoso quando preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo. A contrario sensu, o art. 118, LEP trata da regressão de regime, de modo que o detento poderá ser transferido para qualquer modalidade mais rigorosa quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave e quando sofrer condenação por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da sanção pendente de cumprimento, torne o regime atual incompatível. Ao interpretar a norma em questão, esse Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de a inobservância às condições impostas ao regime aberto ou à prisão domiciliar caracterizar falta grave, de modo a ser possível a regressão de regime prisional. Adicionalmente, a Corte tem admitido a regressão per saltum (diretamente para regime mais severo, como o fechado) em hipóteses de falta grave, especialmente quando há o cometimento de novo crime ou evasão. Senão, note-se: .. Nada obstante, a aplicação de sanções disciplinares, incluindo a regressão de regime, deve observar os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade (art. 5º, XLVI, CF). Nesse aspecto, o artigo 57, LEP prescreve que "na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão". Ainda que haja a possibilidade de regressão a regime mais rigoroso, a gravidade do ato praticado deve balizar a intensidade da sanção. A regressão para o regime fechado, em regra, deve ser reservada para as faltas disciplinares mais graves, como o cometimento de novo crime ou atos de violência, ou quando a conduta do apenado demonstrar inequívoca incompatibilidade com a permanência em regime menos severo. No caso em tela, a falta grave imputada ao paciente não decorreu da prática de novo crime doloso, mas do descumprimento de condições do regime aberto (não comparecimento em juízo e mudança de endereço sem comunicação prévia). Embora tais condutas configurem falta grave, a regressão per saltum, diretamente do regime aberto para o fechado, sem a demonstração de elementos concretos que revelem a incompatibilidade do paciente com regime intermediário (semiaberto) ou a prática de conduta que indique maior periculosidade social, afigura-se desproporcional. Observado ser o caso relacionado a descumprimento de condições e não à prática de crime doloso ou de ato de violência, a regressão para o semiaberto se mostra a medida mais adequada, por permitir que o apenado seja avaliado em uma modalidade mais restritiva que a inicialmente imposta, mas igualmente proporcional à falta. Evidenciada a desproporcionalidade da regressão ao regime fechado, procede a tese de ilegalidade, sendo cabível a concessão de ordem de ofício, na forma do art. 647-A, CPP, para sujeitar o paciente ao cumprimento de pena no regime semiaberto. Sobre o tema, peremptoriamente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NULIDADE ACÓRDÃO COMBATIDO. AFRONTA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. TEMA NÃO APRECIADO PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A tese de eventual afronta ao princípio acusatório não foi examinada pela Corte de origem, a sublinhar a impossibilidade de exame do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que "o art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para qualquer dos regimes mais gravosos quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo que se observar a forma progressiva estabelecida no art. 112 do normativo em referência" (STJ, AgRg no REsp 1.773.347/RO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTATURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). 3. No caso concreto, a Corte de origem regrediu de forma idônea o reeducando ao regime semiaberto após o reconhecimento de falta grave, na forma do art. 50, II c/c art.118, I, da LEP, por ter deixado de comparecer à Casa de Albergado por quase 7 anos, sem apresentar justificativa (17/10/2013 - 8/9/2021). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 781.025/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DE REGRA IMPOSTA AO REGIME ABERTO. SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e com lastro no poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena em razão da suposta prática de infração grave. Entende-se, ainda, ser possível a regressão cautelar para qualquer dos regimes mais rigorosos, por analogia ao disposto no art. 118, da Lei n. 7.210/1984. 2. Na hipótese, o Magistrado singular sustou cautelarmente a manutenção do Agravante em regime aberto e determinou a sua transferência cautelar para o regime semiaberto, e m razão do descumprimento das regras do regime aberto, por violação da regra prevista no art. 146-C, inciso II, da Lei de Execução Penal. 3. Os temas relativos às supostas condução coercitiva, revista pessoal ilegal, por ausência de justa causa, e prévia advertência à Agravante ao direito de autoincriminação, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, motivo pelo qual incabível o exame das matérias, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 184.586/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para, afastando a regressão per saltum, sujeitar o paciente ao cumprimento da pena no regime semiaberto. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. EMENTA