HC 1021947 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUIS ROBERTO BUENO RIBEIRO, no qual se aponta como autoridade coatora Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Consta dos autos que, na Execução Penal, foi determinada a regressão cautelar do paciente para o regime fechado e revogado o trabalho extramuros, com a consequente expedição de mandado de prisão em seu desfavor. Inconformada, a Defesa impetrou prévio writ na origem, que foi liminarmente indeferido. Os impetrantes alegam que a medida foi tomada com base em uma fiscalização do Setor de Controle, Inspeção e Fiscalização (SCIF), que constatou que a empresa onde o paciente alegava trabalhar não estava em funcionamento. Argumentam que a decisão teve caráter genérico, sendo direcionada a apenados em condições distintas, não se atentando ao fato de que o paciente já se encontrava em regime aberto desde setembro de 2024, circunstância que o distingue dos demais internos submetidos ao regime semiaberto com autorização para trabalho externo. Nesse contexto, apontam que a decisão judicial desconsiderou a necessária individualização da conduta do paciente, baseando-se em premissas genéricas extraídas da fiscalização de uma empresa supostamente inativa. Além disso, sustentam que a medida violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que, por se tratar de regressão definitiva, seria indispensável a oitiva prévia do apenado, nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal. Requerem, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para revogar a regressão de regime e suspender o mandado de prisão expedido em desfavor do paciente. É o relatório. Decido. O writ não merece prosseguir. A decisão combatida foi proferida monocraticamente pela Desembargadora relatora na origem. Não há, pois, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se, a propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. AÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. INCOMPETÊNCIA DO STJ. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. O habeas corpus investe contra decisão singular de Desembargador relator do Tribunal de origem, a qual não foi recorrida por agravo interno/regimental. Assim, ausente o exaurimento da instância ordinária, impõe-se o não conhecimento da ação mandamental, pois o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente. .. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 903.069/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; grifos acrescidos.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA