RHC 220445 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por ROSANGELA APARECIDA ARAÚJO ELEOTERIO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no HC n. 2160776-66.2025.8.26.0000. Depreende-se dos autos que a parte recorrente cumpria pena em prisão domiciliar com monitoração eletrônica, mas foi regredida ao regime fechado, sofreu a perda de 1/3 dos dias remidos e o prazo para obtenção de novos benefícios foi interrompido. A Defesa alega, em síntese, que o recurso ordinário é cabível e que a regressão de regime e perda de 1/3 dos dias remidos foi imposta sem a devida instauração de processo administrativo disciplinar, sem contraditório, sem ampla defesa, sem produção de provas, sem o mínimo respeito ao devido processo legal (fls. 134-135). Pontua que houve um episódio isolado de falha no carregamento da bateria de sua tornozeleira eletrônica, com duração de pouco mais de três horas, ocorrido na madrugada do dia 13/03/2024, fato que, de forma alguma, demonstrou qualquer intenção de fuga, ocultação de paradeiro ou desrespeito consciente à Justiça (fl. 135). Argumenta que a Defesa, de forma diligente e tempestiva, apresentou justificativas técnicas e plausíveis para o ocorrido. Demonstrou que a falha foi involuntária, pontual, sem dolo, sem reiteração (fl. 135). Ressalta entendimento jurisprudencial no sentido de que não se reconhece a prática de falta grave sem a prévia instauração de PAD, com observância irrestrita do contraditório e da ampla defesa (fl. 137). Requer, liminarmente, que a apenada retorne ao regime menos gravoso. No mérito, pugna pelo provimento do recurso ordinário para que seja anulada a decisão que reconheceu a falta grave e, subsidiariamente, a anulação do acórdão impugnado para que a Câmara competente proceda ao julgamento de mérito do habeas corpus, com análise plena das graves ilegalidades apontadas (fl. 142). É o relatório. DECIDO. Da leitura do julgado impugnado, verifica-se que o Tribunal de Justiça não analisou o mérito da controvérsia, pois sequer conheceu do habeas corpus na origem. Confira-se o trecho do acórdão impugnado relativamente à fundamentação do caso (fls. 123-124): A ordem não comporta conhecimento. Conforme reiteradamente decidido, o habeas corpus não é meio idôneo para análise de incidentes em sede de execução penal, na medida em que, incabível dilação probatória, tampouco exame aprofundado e valorativo de fatos e provas nos estreitos limites cognitivos do habeas corpus. Saliente-se que o habeas corpus não é o instrumento adequado para amparar a pretensão da paciente, tampouco remédio para todos os males, não podendo, assim, fazer às vezes de recurso ordinário. .. É de ser ressaltado que o habeas corpus não pode e não deve substituir o recurso competente. Apenas para que não fique sem registro, contra a decisão atacada, a combativa Defesa interpôs, com os mesmos fundamentos aqui esposados, o Agravo em Execução Penal nº 0012617-92.2025.8.26.0041, que se encontra em regular processamento perante esta Corte. O art. 105, inciso II, alínea "a", da Constituição, prevê, taxativamente, a hipótese de cabimento do recurso ordinário em habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: II - julgar, em recurso ordinário: a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória; No caso dos autos, não há decisão denegatória em habeas corpus, uma vez que o presente recurso foi interposto contra acórdão que não conheceu do habeas corpus por ter sido manejado em substituição ao agravo em execução penal. De todo modo, ausente manifestação do Tribunal sobre a questão de fundo também ora vindicada, incabível a apre ciação do presente recurso ordinário quanto à matéria, porquanto está configurada a absoluta supressão de instância quanto ao ponto debatido, ficando impedida esta Corte de proceder à sua análise. O Superior Tribunal de Justiça entende que: .. como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta. (AgRg no HC n. 813.772/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 3/5/2023). Ainda nesse sentido: AgRg no HC n. 804.815/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023; AgRg no HC n. 813.293/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023; e AgRg nos EDcl na PET no REsp n. 1.908.093/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 18/4/2023. Além d isso, convém frisar que o não conhecimento do habeas corpus na origem não caracterizou indevida negativa de jurisdição, pois ficou demonstrado que o recurso cabível já foi interposto pela defesa, aplicando-se, portanto, o princípio da unirrecorribilidade. Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA