HC 1023067 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUCAS FERNANDO DE MORAIS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Na peça, a defesa informa que o paciente foi condenado à pena de 1 ano de reclusão em regime aberto, como incurso nas sanções do art. 129, § 13, do Código Penal, c/c o art. 5º, III, da Lei n. 11.430/2006, sem antecedentes criminais (fls. 2-3). Alega que houve regressão de regime para o semiaberto sem a realização de audiência de justificação, violando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, conforme o art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal (fls. 4-5). Afirma que a decisão carece de fundamentação idônea, desconsiderando o bom comportamento social do paciente, que mantém vínculo empregatício e convive harmoniosamente com sua família, incluindo a esposa, vítima no processo inicial (fls. 5-6, 11-12). Sustenta que a regressão de regime é desproporcional e contrária aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo justificativa suficiente para tal medida (fls. 12-13). A defesa destaca a ausência de intimação pessoal do paciente para justificar sua conduta, configurando cerceamento de defesa e afronta ao direito de recorrer (fls. 8-9). No mérito, requer a concessão da ordem de habeas corpus para que o paciente permaneça no regime aberto, evitando a regressão para o regime semiaberto, considerando sua conduta, a ausência de maus antecedentes e a ausência de intimação pessoal para início de cumprimento da pena no regime aberto (fl. 21). Requer também a concessão dos efeitos da tutela recursal para determinar a suspensão imediata do mandado de prisão expedido para cumprimento no regime semiabe rto, até decisão final deste habeas corpus (fl. 21). Por fim, pleiteia a concessão da segurança, tornando-se definitiva a tutela recursal, para determinar a manutenção do paciente no regime aberto (fl. 21). É o relatório. A matéria debatida nesta impetração não foi apreciada no ato judicial impugnado, o que impede o conhecimento do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DECLARADA NULA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. IMPEDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E DESEMBARGADORES QUE ATUARAM ORIGINARIAMENTE NO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O pleito defensivo relativo à declaração de impedimento dos julgadores não foi analisado pelas instâncias ordinárias, o que obsta a análise diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, sendo certo que o incidente de impedimento ou suspeição deve ser requerido junto ao Juízo que conduzirá o processo, mediante demonstração do justo impedimento, a teor do disposto no Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no HC n. 805.331/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024 - grifo próprio.) AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIAS DEDUZIDAS NO WRIT QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não tendo sido abordada, pelo Tribunal de origem, a nulidade vergastada sob o ângulo pretendido na impetração, resta inviável seu conhecimento per saltum por esta Corte Superior. Supressão de instância inadmissível. 2. Precedentes de que, até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária (AgRg no HC n. 395.493/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/05/2017). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no HC n. 906.517/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024 - grifo próprio.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA