RHC 222088 - DECISAO

RHC 222088 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque o habeas corpus foi manejado concomitantemente com agravo em execução, configurando utilização imprópria do writ para substituir o recurso próprio, em violação ao princípio da unirrecorribilidade e pela ausência de exaurimento da instância quanto a decisão monocrática; ausente flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Parties
Paciente: JOANILDO PEREIRA DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Regressão De Regime, Faltas Graves, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Em Execução, Exaurimento Da Instância
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Regressão De Regime Faltas Graves Princípio Da Unirrecorribilidade Agravo Em Execução Exaurimento Da Instância

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Parties

JOANILDO PEREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para discutir decisões de execução penal
  2. 2 Conflito entre habeas corpus e agravo em execução (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 Exaurimento da instância no tocante a decisões monocráticas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque o habeas corpus foi manejado concomitantemente com agravo em execução, configurando utilização imprópria do writ para substituir o recurso próprio, em violação ao princípio da unirrecorribilidade e pela ausência de exaurimento da instância quanto a decisão monocrática; ausente flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.