HC 1018622 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de BRUNO SOUZA DA SILVA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo de Execução n. 5008044-33.2024.819.0500, relator o Desembargador Pedro Raguenet). Depreende-se dos autos que o Juízo de Execuções Penais da Comarca do Rio de Janeiro/RJ indeferiu o pedido formulado pelo Ministério Público para determinar a regressão de regime ao paciente. Irresignado, o Parquet interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, o qual deu provimento ao recurso, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fls. 9/10): Ementa: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE CONFIGURADA. REGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu o pedido de regressão do apenado ao regime semiaberto, apesar do descumprimento reiterado das condições da Prisão Albergue Domiciliar (PAD), especialmente quanto ao uso do monitoramento eletrônico. 2. O apenado foi beneficiado com a progressão ao regime aberto em 06/06/2020, mas iniciou o uso da tornozeleira apenas em 23/11/2021, tendo cometido diversas violações desde então. 3. A decisão agravada não acolheu a justificativa apresentada pela defesa, que alegou mudança de endereço, coação por traficantes e dependência química. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o reiterado descumprimento das condições da PAD, especialmente a violação do monitoramento eletrônico, configura falta grave apta a ensejar a regressão do regime prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Constatado que o apenado não compareceu ao PMT desde 03/05/2022, com existência de diversas violações registradas, inclusive ausência de comunicação com o sistema por mais de 30 dias. 6. O procedimento administrativo disciplinar observou o devido processo legal, com ampla defesa e imposição de sanção por falta grave. 7. A justificativa apresentada pela defesa não se sustenta diante da ausência de comprometimento do apenado com as condições impostas. 8. A jurisprudência do STJ reconhece que a violação do perímetro de monitoração eletrônica configura falta grave (AgRg no HC n. 897.188/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 3/5/2024). 9. A conduta do apenado demonstra desinteresse em cumprir as condições do regime aberto, sendo cabível a regressão ao regime semiaberto. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido parcialmente para reformar a decisão agravada, reconhecendo a prática de falta grave e determinando a regressão do apenado ao regime semiaberto. 11. Requerimento de homologação do PAD, pelo Judiciário, que se indefere. Princípio da separação de poderes. 12. O Poder Judiciário não exerce função administrativa típica, não substituindo a autoridade titulada a aplicar penalidade administrativa, senão o controle da legalidade daquela atividade. No presente writ, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que o paciente "estava internado em clínica para dependentes químicos, o que justificava o não comparecimento para regularização da tornozeleira eletrônica", e que "em novembro de 2021, o apenado acostou aos autos, ainda, a declaração do período em que se encontrava em tratamento para dependência química ficando evidente que procurou o patronato para justificar as suas condições pessoais." (e-STJ fl. 5) A defesa também aponta falhas do Estado, como o desabastecimento de tornozeleiras eletrônicas e a suspensão de comparecimentos devido à pandemia de COVID-19, como justificativas para o descumprimento das condições impostas. Afirma ainda que o acórdão combatido não atende aos princípios ressocializadores da execução penal, bem como não observou os princípios da individualização da pena e da dignidade da pessoa humana, violando direitos fundamentais do paciente. Requer, assim, liminarmente, a suspensão do decisum que determinou a regressão de regime até o trânsito em julgado do presente writ e, no mérito, a concessão da ordem para "cassar o acordão impugnado, afastando-se a regressão de regime, uma vez que restou comprovada a ilegalidade da decisão." (e-STJ fl. 8). Indeferida a liminar (e-STJ fls. 28/29) e prestadas as informações solicitadas (e-STJ fls. 36/61), manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ fls. 63/68). É o relatório. Decido. No caso, assim decidiu o Juízo singular (e-STJ fls. 59/60): Não acolho a justificativa de seq. 183.2, eis que o apenado não comparece ao PMT desde 03/05/2022. No entanto, considerando que o apenado não ostenta novas anotações na FAC e o interesse em regularizar a execução penal, deixo de determinar a regressão de regime. Registre-se a interrupção do cumprimento da pena em 03/08/2022, data em que deveria ter comparecido ao PMT. Indefiro, por ora, o pedido de livramento condicional, diante da necessidade de regularização do cumprimento de pena. Regularize-se o cumprimento das condições da PAD junto ao PMT e encaminhe-se para a regularização do monitoramento eletrônico. Oficie-se e intime-se, pessoalmente, o apenado (Rua Sessenta e Seis, número 81, Nova Marília, Magé/RJ, CEP 25902-370). Constem do mandado de intimação eventuais números de telefone do apenado. Por sua vez, o Tribunal de origem, ao dar provimento ao recurso ministerial, consignou in verbis (e-STJ fls. 13/17): Isto porque, quanto aos fatos, se tem que em 06/06/2020 foi concedido ao apenado a progressão para o regime aberto na modalidade Prisão Albergue Domiciliar (PAD), com monitoramento eletrônico, sendo certo que o apenado apenas iniciou o monitoramento em 23/11/2021. Neste tanto, de se destacar que foi preso em flagrante pela suposta prática de novo ato delitivo em 13/04/2021 que, não obstante tenha sido absolvido com fundamento no art. 386, VII, do CPP, fato é que durante sua permanência na unidade prisional, foi instaurado o procedimento administrativo disciplinar SEI - 210014/001073/2021 (id. 0002 - fls. 129;/149), que culminou em reconhecimento da prática de falta grave e aplicação de sanção. Entretanto, posto em liberdade após concessão da ordem em sede de habeas corpus nº 0030914-13.2021.8.19.0000, consta informação que não lhe foi dada ciência do parecer interno da comissão. Contudo, a partir de 23/11/2021 o apenado iniciou o uso da tornozeleira de monitoramento, mas a partir de 05/03/2022 já passou a transgredir as regras do acima mencionado monitoramento eletrônico, conforme relatório da Coordenação de Monitoramento de Dispositivos Eletrônicos às fls. 168/169 - id. 00002. Ato contínuo, o Juízo de origem determinou em 13/06/2022 a intimação do acusado, a fim de que justificasse as violações informadas. Ocorre que foram anexadas, no deslinde processual, novas certidões de descumprimento, em 24/08/2022 (id.02 - fls. 180/183), com 29 (vinte e nove) violações, e em 17/10/2022 (id. 02 - fls. 184), informando que o monitoramento se encontrava prejudicado, em virtude de ausência de comunicação com o sistema de vigilância por período superior a 30 (trinta) dias. .. . Quanto ao argumento justificativo que isso restou atribuído ao lockdown em virtude da pandemia da COVID-19, não se reputa o mesmo como válido. E assim se diz por que em 13/01/2021, é dizer, 6 (seis) meses após sua liberação, consta manifestação da d. Defesa Técnica (id.02 - fl. 98) informando que o apenado teria comparecido no referido prazo de 5 (cinco) dias, mas teriam lhe informado acerca da alegada "falta de tornozeleiras eletrônicas", daí a sua não conformidade com os termos do benefício concedido. Só que, em sentido contrário da pretensão supratranscrita, se tem informação da SEAP nos autos (id. 02 - fl. 108) dando contra da ausência de registro do comparecimento do apenado, ou seja, em relação ao tema, se tem o confronto entre a alegação do penitente renitente versus a informação da Administração Pública. Com as vênias de estilo, referida questão se resolve em favor da presunção da validade dos atos da administração, é dizer, em desfavor do apenado. Destaque-se, ainda, que o procedimento administrativo disciplinar observou o devido processo legal, tendo sido resguardado ao apenado o direito à ampla defesa, bem como amparo por Defesa Técnica, tendo-lhe sido imposta sanção ante o reconhecimento de falta grave por evasão, vez que não fez uso do equipamento de monitoração. E, em que pese não constar no decisum a homologação do procedimento administrativo disciplinar, fato é que já foi determinada a interrupção do cumprimento da pena. Assim, uma vez certificados os inúmeros descumprimentos perpetrados pelo apenado, restou configurada falta grave por parte do penitente apta a ensejar a revogação de benefícios que lhe foram concedidos e ensejando a regressão ao regime semiaberto de cumprimento de pena. Os fundamentos consignados pela Corte estadual, para caracterizar a conduta como falta grave, não se mostram desarrazoados ou ilegais. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "nos termos do art. 146-C, I, da LEP, o apenado submetido a monitoramento eletrônico tem que observar as condições e limites estabelecidos para deslocamento. Ao violar a zona de monitoramento, o apenado desrespeitou ordem recebida, o que configura a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o art. 39, V, ambos da LEP" (HC 438.756/RS, rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. 5/6/2018, DJe 11/6/2018)" - AgRg no HC n. 618.454/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/10/2020, REP DJe 12/11/2020, DJe 3/11/2020, grifei. No mesmo sentido: .. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça encontra-se alinhada "no sentido de que o submetido a monitoramento eletrônico deve observar as condições e limites estabelecidos para o seu deslocamento, sob pena de cometer falta grave". (HC 527.452/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 20/11/2019) .. (AgRg no RHC 129.736/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 14/12/2020; grifei). HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. FALTA GRAVE. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DE PERÍMETRO. ART. 50, V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de ser taxativo o rol de faltas graves previsto no art. 50 da Lei de Execução Penal, não sendo cabível a realização de interpretação extensiva ou complementar a fim de ampliar o alcance das condutas ali previstas. Precedentes. 2. In casu, o paciente, durante o cumprimento de pena em regime aberto mediante o uso de tornozeleira eletrônica, violou o perímetro estabelecido como condição do benefício pelo Juízo da execução. 3. Como houve, ao menos em tese, desrespeito às condições impostas no regime aberto, fato previsto como passível de configurar falta grave, nos termos do art. 50, V, da Lei de Execução Penal, não há falar em constrangimento ilegal decorrente da instauração de processo administrativo disciplinar com a finalidade de apurar a ocorrência desse tipo de infração. 4. Ordem denegada, revogando-se a medida liminar anteriormente deferida. (HC 481.699/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/3/2019, DJe 19/3/2019, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME, PERDA DOS DIAS REMIDOS E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CABIMENTO. FRAÇÃO APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, a violação da zona de monitoramento pode configurar falta grave, nos termos dos arts. 50, inciso VI, e 39, inciso V, ambos da Lei de Execução Penal, o que autoriza a regressão de regime e a alteração da data-base para progressão. .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 509.270/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 27/11/2020; grifei.) Além disso, uma vez configurada a falta disciplinar de natureza grave, está devidamente fundamentada a regressão de regime como um dos consectários legais da transgressão. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus. 2. O juízo de primeiro grau reconheceu a falta disciplinar de natureza grave, devido à fuga do apenado durante o cumprimento de pena em regime semiaberto, com recaptura posterior, e determinou a regressão do regime prisional. 3. O Tribunal a quo negou provimento ao agravo de execução, mantendo a decisão de primeiro grau, ao considerar que a conduta do apenado configurou falta grave, conforme o artigo 50, II, da Lei de Execuções Penais. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que reconheceu a falta grave e determinou a regressão de regime prisional deve ser reformada, considerando a alegação de desproporcionalidade na aplicação da penalidade. 5. Outra questão em discussão é a possibilidade de desclassificação da falta grave para uma de natureza média ou leve, o que demandaria reexame de matéria fático-probatória. III. Razões de decidir 6. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que a defesa não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. 7. A prática de falta grave, no curso da execução penal, autoriza a regressão do regime prisional e a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 8. A desclassificação da falta grave para uma de natureza média ou leve demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 965.323/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 26/6/2025, grifei.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, em razão de falta grave consistente na violação de área de circulação durante saída temporária, determinando a regressão ao regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos. 2. A parte recorrente alega que a conduta do apenado não configura falta grave, pois não está prevista no rol taxativo do art. 50 da Lei de Execução Penal (LEP), e que o conjunto probatório é frágil, não havendo violação dos deveres impostos. 3. Requer o conhecimento e provimento do recurso para concessão da ordem com absolvição do agravante ou aplicação de sanção diversa da regressão prisional. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apenado, ao violar a área de circulação durante saída temporária, configura falta grave que justifique a regressão de regime e a perda de dias remidos. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF. 6. As instâncias ordinárias, após regular processo administrativo disciplinar, com garantias do contraditório e da ampla defesa, impuseram a infração disciplinar de natureza grave ao agravante, não havendo ilegalidade a ser sanada. 7. A análise da configuração da falta grave demanda incursão no acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. 8. A regressão ao regime fechado é proporcional e justificada pela prática de falta disciplinar de natureza grave, conforme disposto nos artigos 118 e 146-C da Lei de Execução Penal. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 980.380/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 28/4/2025, grifei.) Ante o exposto, denego o presente habeas corpus . Publique-se. Intimem-se. EMENTA