HC 1032300 - DECISAO

HC 1032300 - DECISAO

Embora a ingestão de bebida alcoólica isoladamente não constitua típica falta grave, aqui houve descumprimento de condição expressa do regime semiaberto (proibição de apresentação sob efeito de álcool); o estado de embriaguez foi atestado pela autoridade competente mediante sinais aparentes e termo assinado, e a presunção de veracidade das declarações de servidores públicos sustenta a validez das provas produzidas, justificando a regressão de regime nos termos do art. 118 da LEP; portanto, o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: JOSÉ MERES RODRIGUES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Condições Do Regime Semiaberto, Ingestão De Bebida Alcoólica, Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade De Declarações De Servidores Públicos
Penal Processo Penal Execução Penal Regressão De Regime Falta Disciplinar Grave Condições Do Regime Semiaberto Ingestão De Bebida Alcoólica Ônus Da Prova +1 more

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Parties

JOSÉ MERES RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ingestão de bebida alcoólica configura falta disciplinar grave por si só
  2. 2 Se a regressão de regime é cabível quando o apenado descumpre condições impostas ao regime semiaberto
  3. 3 Se a ausência de teste do bafômetro/exame clínico afeta a validade da constatação de embriaguez

Ratio Decidendi

Embora a ingestão de bebida alcoólica isoladamente não constitua típica falta grave, aqui houve descumprimento de condição expressa do regime semiaberto (proibição de apresentação sob efeito de álcool); o estado de embriaguez foi atestado pela autoridade competente mediante sinais aparentes e termo assinado, e a presunção de veracidade das declarações de servidores públicos sustenta a validez das provas produzidas, justificando a regressão de regime nos termos do art. 118 da LEP; portanto, o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.