RHC 222102 - DECISAO

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O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio (agravo em execução) e por limitação de competência do STJ, mas, diante da indevida negativa de prestação jurisdicional, foi concedida de ofício a ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais examine o mérito...

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Parties
Impetrante: VALDEIR MARQUES DE LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais Para Exame Do Mérito
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais examine o mérito do Habeas Corpus n. 1.0000.25.235730-6/000, como entender de direito.
Legal Topics
Regressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Via Inadequada Do Habeas Corpus (substituto De Recurso), Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 105, II, Alínea "a" Da Constituição Federal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Competência Constitucional Regressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta Grave +3 more

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Parties

VALDEIR MARQUES DE LIMA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais Para Exame Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da regressão de regime por falta grave
  2. 2 nulidade por consideração de fatos supervenientes sem contraditório
  3. 3 ausência de dolo e deslocamentos laborais do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio (agravo em execução) e por limitação de competência do STJ, mas, diante da indevida negativa de prestação jurisdicional, foi concedida de ofício a ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais examine o mérito do habeas corpus impetrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais examine o mérito do Habeas Corpus n. 1.0000.25.235730-6/000, como entender de direito.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais examine o mérito do Habeas Corpus n. 1.0000.25.235730-6/000, como entender de direito.