HC 1039165 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FABIO MONTEIRO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO Processo n. 1029817-41.2025.8.11.0000. Consta dos autos que foi determinada a regressão do paciente ao regime fechado, em razão do reconhecimento de falta disciplinar consistente no descumprimento das condições do regime aberto, bem como que o juiz da execução penal, diante do pedido defensivo de transferência da execução da pena para a comarca de Tremembé/SP, com comparecimento espontâneo no presídio daquele local, solicitou anuência ao referido juízo para a remessa da execução penal. Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o mandado de segurança impetrado na origem. Em suas razões, sustenta que até a presente data não houve resposta do juízo da comarca de Tremembé/SP ao ofício no qual foi solicitada a autorização para a remessa da guia de execução penal, já tendo transcorrido o lapso de 7 (sete) meses, sendo que, diante de tal inércia, a defesa do paciente formulou pedido de cumprimento da pena em prisão domiciliar na mencionada comarca, em 14/08/2025, o qual ainda não foi apreciado pelo juiz da execução penal, o que configuraria constrangimento ilegal. Requer, em suma, a concessão da prisão domiciliar , ou, subsidiariamente, seja determinado ao juiz da execução penal que analise o referido pedido, desconsiderando o pedido de transferência ao presídio de Tremembé/SP mediante apresentação voluntária. É o relatório. Decido. O writ não merece prosperar. A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sendo necessária a interposição de recurso para submissão do decisum ao colegiado competente a fim de que ocorra o exaurimento de instância (art. 105, II, a, da Constituição Federal). .. (AgRg no HC n. 743.582/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. 1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA