AREsp 3024963 - DECISAO

AREsp 3024963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da decisão impugnada exigiria o reexame de provas e das circunstâncias fáticas (estado de saúde do apenado e peculiaridades do caso), hipótese vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: Ministério Público estadual; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Regressão De Regime, Fuga Do Apenado, Falta Grave, Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Execução Penal Regressão De Regime Fuga Do Apenado Falta Grave Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 39, IV, 50, II e 118, I da Lei n. 7.210/1984
  2. 2 Possibilidade de revisão da convicção a partir do reexame das provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da decisão impugnada exigiria o reexame de provas e das circunstâncias fáticas (estado de saúde do apenado e peculiaridades do caso), hipótese vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.