HC 1027868 - DECISAO

HC 1027868 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a regressão de regime foi fundamentada no art. 146-C, parágrafo único, I, da Lei de Execução Penal, que prevê sanção autônoma para violação comprovada das condições do monitoramento eletrônico; assim, a manutenção da regressão pelo Tribunal de origem não configura ilegalidade, sendo...

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Parties
Paciente: JOSÉ JAMIL SIMÃO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Execução Penal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Falta Disciplinar, Nulidade De Procedimento Disciplinar, Supressão De Instância
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico Falta Disciplinar Nulidade De Procedimento Disciplinar Supressão De Instância

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Parties

JOSÉ JAMIL SIMÃO

Paciente

Juízo da Execução Penal

Juízo De Primeiro Grau

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da regressão de regime após afastamento da falta grave
  2. 2 competência para aplicação de sanção com base no art. 146-C da LEP
  3. 3 possível contradição entre afastamento da falta grave e manutenção da regressão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a regressão de regime foi fundamentada no art. 146-C, parágrafo único, I, da Lei de Execução Penal, que prevê sanção autônoma para violação comprovada das condições do monitoramento eletrônico; assim, a manutenção da regressão pelo Tribunal de origem não configura ilegalidade, sendo também inviável o reexame do acervo fático-probatório nesta via processual.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.