HC 1056575 - DECISAO

HC 1056575 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, descumprindo o ônus de instruir a inicial do habeas corpus com as peças necessárias, conforme precedentes citados.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE APARECIDO DA SILVA LUZ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Habeas Corpus, Audiência De Justificação, Falta Grave Disciplinar, Mandado De Prisão, Prestação De Serviços À Comunidade
Direito Penal Execução Penal Regressão De Regime Habeas Corpus Audiência De Justificação Falta Grave Disciplinar Mandado De Prisão Prestação De Serviços À Comunidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE APARECIDO DA SILVA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regressão cautelar de regime sem reconhecimento de falta grave ou procedimento disciplinar
  2. 2 obrigatoriedade de oitiva (audiência de justificação) antes da homologação de suposta falta grave
  3. 3 suficiência de comprovantes de comparecimento mensal e declaração de cumprimento de serviços à comunidade para afastar regressão cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, descumprindo o ônus de instruir a inicial do habeas corpus com as peças necessárias, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se