HC 1060057 - DECISAO

HC 1060057 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque os autos demonstram registro de nove violações do monitoramento eletrônico por desligamento, falta de justificativa e ausência de esforço do paciente para se apresentar à Justiça, circunstâncias que caracterizam falta disciplinar grave autorizadora da regressão cautelar de regime nos termos dos arts. 50, 118 e 146-C da Lei de Execução Penal; a situação de vulnerabilidade social isoladamente não afasta a obrigação de cumprir as condições do regime aberto e a Resolução CNJ 425/2021 admite a monitoração quando forem tomadas medidas para permitir o carregamento da bateria.

Parties
Paciente: RODRIGO CALIXTO PEREIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Prisão Albergue Domiciliar, Vulnerabilidade Social, Resolução CNJ 425/2021, Lei De Execução Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico Prisão Albergue Domiciliar Vulnerabilidade Social Resolução CNJ 425/2021 Lei De Execução Penal

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Parties

RODRIGO CALIXTO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de vulnerabilidade social justifica o descumprimento das condições do regime aberto com monitoração eletrônica
  2. 2 Se o descumprimento por descarregamento da tornozeleira configura falta disciplinar grave autorizadora de regressão de regime
  3. 3 Aplicabilidade do art. 25 da Resolução CNJ 425/2021 quanto à priorização de medidas alternativas para pessoas em situação de rua

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque os autos demonstram registro de nove violações do monitoramento eletrônico por desligamento, falta de justificativa e ausência de esforço do paciente para se apresentar à Justiça, circunstâncias que caracterizam falta disciplinar grave autorizadora da regressão cautelar de regime nos termos dos arts. 50, 118 e 146-C da Lei de Execução Penal; a situação de vulnerabilidade social isoladamente não afasta a obrigação de cumprir as condições do regime aberto e a Resolução CNJ 425/2021 admite a monitoração quando forem tomadas medidas para permitir o carregamento da bateria.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se