HC 1060235 - DECISAO

HC 1060235 - DECISAO

A regressão ao regime mais gravoso foi mantida porque restou demonstrado o descumprimento das condições impostas ao regime aberto (não comparecimento trimestral ao juízo e não comunicação de mudança de endereço), sem justificativa ou prova nos autos, configurando falta grave nos termos do art. 50, V, da LEP, e autorizando a regressão conforme art. 118, I, da LEP; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias decididas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: RENAN MARCONI PALOMINO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Prisão Domiciliar, Condições Do Regime Aberto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regressão De Regime Falta Grave Prisão Domiciliar Condições Do Regime Aberto

Case Brief

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Parties

RENAN MARCONI PALOMINO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 É desproporcional a regressão ao regime semiaberto pela ausência de comunicação de mudança de endereço?
  2. 2 A decisão que determinou a regressão de regime carece de fundamentação adequada?

Ratio Decidendi

A regressão ao regime mais gravoso foi mantida porque restou demonstrado o descumprimento das condições impostas ao regime aberto (não comparecimento trimestral ao juízo e não comunicação de mudança de endereço), sem justificativa ou prova nos autos, configurando falta grave nos termos do art. 50, V, da LEP, e autorizando a regressão conforme art. 118, I, da LEP; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias decididas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.