HC 1059588 - DECISAO

HC 1059588 - DECISAO

Não conhecer do writ, porque a matéria suscitada não foi debatida pela Corte de origem e o prévio exame pelas instâncias ordinárias é requisito indispensável, de modo que a análise pelo STJ configuraria supressão de instância.

Parties
Impetrante / Réu Preso: GABRIEL DE OLIVEIRA VAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Súmula Vinculante 56, Supressão De Instância, Prévio Exame Pelas Instâncias Ordinárias
Execução Penal Direito Processual Penal Regressão De Regime Falta Grave Súmula Vinculante 56 Supressão De Instância Prévio Exame Pelas Instâncias Ordinárias

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Parties

GABRIEL DE OLIVEIRA VAES

Impetrante / Réu Preso

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo sem prévio exame nas instâncias ordinárias
  2. 2 Possibilidade de análise pelo STJ de matéria não deliberada na instância de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante 56 em execução penal e ausência de estabelecimento compatível

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ, porque a matéria suscitada não foi debatida pela Corte de origem e o prévio exame pelas instâncias ordinárias é requisito indispensável, de modo que a análise pelo STJ configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido
  • Publique-se