RHC 229554 - DECISAO

RHC 229554 - DECISAO

A regressão cautelar de regime do paciente foi considerada devidamente fundamentada em elementos factuais e em conformidade com a Lei de Execução Penal e a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo a Súmula 526 e o Tema 1.347), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus como substitutivo recursal; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente: JADSON ROBERTO PETROLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Habeas Corpus, Regressão Cautelar, Audiência De Justificação, Súmula 526/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Regressão De Regime Falta Grave Habeas Corpus Regressão Cautelar Audiência De Justificação +1 more

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Parties

JADSON ROBERTO PETROLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da regressão de regime prisional sem prévia audiência de justificação
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo recursal diante de alegado excesso de prazo no agravo em execução
  3. 3 Possibilidade de regressão cautelar de regime com contraditório diferido

Ratio Decidendi

A regressão cautelar de regime do paciente foi considerada devidamente fundamentada em elementos factuais e em conformidade com a Lei de Execução Penal e a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo a Súmula 526 e o Tema 1.347), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus como substitutivo recursal; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.