HC 1042699 - ACORDAO

HC 1042699 - ACORDAO

Concluiu-se que a prática de novo crime doloso durante a execução penal constitui falta grave nos termos do art. 118, I, da LEP, autorizando a regressão para qualquer regime mais rigoroso; a decisão que regrediu diretamente para o regime fechado foi suficientemente fundamentada na gravidade da falta e na inaptidão do agravante para observar as condições do regime aberto, sendo, portanto, legítima e proporcional, e a regressão per saltum é admitida pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: PAULO CESAR MACEDO FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regressão De Regime, Regressão Per Saltum, Falta Grave, Dirigir Embriagado (art. 306 Ctb), Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regressão De Regime Regressão Per Saltum Falta Grave Dirigir Embriagado (art. 306 Ctb) Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR MACEDO FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de crime doloso durante a execução penal autoriza a regressão de regime diretamente ao fechado
  2. 2 Se é proporcional a regressão per saltum do regime aberto para o fechado
  3. 3 Se a decisão de regressão estava adequadamente fundamentada

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prática de novo crime doloso durante a execução penal constitui falta grave nos termos do art. 118, I, da LEP, autorizando a regressão para qualquer regime mais rigoroso; a decisão que regrediu diretamente para o regime fechado foi suficientemente fundamentada na gravidade da falta e na inaptidão do agravante para observar as condições do regime aberto, sendo, portanto, legítima e proporcional, e a regressão per saltum é admitida pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que determinou a regressão para o regime fechado