RHC 229622 - DECISAO

RHC 229622 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque ele impugna decisão monocrática de Desembargador do tribunal de origem que não foi objeto do recurso cabível naquele tribunal, havendo supressão de instância; ausente teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse o processamento excepcional da ordem por este Superior Tribunal, nos termos da jurisprudência citada, e portanto não se verifica hipótese que afaste a exigência de exaurimento das instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: ARTHUR STEFANNO NEVES LOPES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Regressão Cautelar, Regressão Per Saltum, Supressão De Instância, Prévia Intimação Da Defesa, Sistema Progressivo, Princípio Da Proporcionalidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Regressão Cautelar Regressão Per Saltum Supressão De Instância +3 more

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Parties

ARTHUR STEFANNO NEVES LOPES

Recorrente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática não impugnada no tribunal de origem
  2. 2 regressão cautelar do regime aberto para fechado e sua fundamentação
  3. 3 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias para apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque ele impugna decisão monocrática de Desembargador do tribunal de origem que não foi objeto do recurso cabível naquele tribunal, havendo supressão de instância; ausente teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse o processamento excepcional da ordem por este Superior Tribunal, nos termos da jurisprudência citada, e portanto não se verifica hipótese que afaste a exigência de exaurimento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se