HC 1062266 - DECISAO

HC 1062266 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o writ e determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GERALDO MIGUEL COSTA SANTOS RIBEIRO; Decisor a Quo/ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Regressão De Regime, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Unificação De Penas, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Regressão De Regime Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Unificação De Penas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

GERALDO MIGUEL COSTA SANTOS RIBEIRO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Decisor a Quo/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ ainda não julgado no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção prematura do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o writ e determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal