HC 1063081 - DECISAO

HC 1063081 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador plantonista, sem deliberação colegiada e sem o exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), o que impede o Superior Tribunal de Justiça de processar e julgar o writ; por esse...

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Parties
Paciente: EDVALDO LEITE DA CRUZ GALENO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária
Outcome
Indeferimento liminar; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Regressão De Regime, Intimação Pessoal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Mandado De Prisão, Princípio Do Devido Processo
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Parties

EDVALDO LEITE DA CRUZ GALENO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal após reforma da sentença condenatória
  2. 2 regressão de regime sem prévia oitiva do condenado
  3. 3 execução penal iniciada sem regular ciência do paciente e sem cadastro do advogado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador plantonista, sem deliberação colegiada e sem o exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), o que impede o Superior Tribunal de Justiça de processar e julgar o writ; por esse motivo a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferimento liminar; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.