HC 1065184 - DECISAO

HC 1065184 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido, aguardando-se o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: CAIQUE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Regressão De Regime, Saída Temporária, Falta Grave, Audiência Prévia, Súmula 691/stf
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Saída Temporária Falta Grave Audiência Prévia Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CAIQUE DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar no tribunal a quo
  2. 2 Nulidade da regressão de regime sem oitiva prévia do sentenciado (art. 118, §2º, LEP)
  3. 3 Caracterização de falta grave em face do rol do art. 50 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido, aguardando-se o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.