HC 1064156 - DECISAO

HC 1064156 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, que veda conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada tal ilegalidade, a intervenção desta Corte seria prematura, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: TARCISO GARCIA FALEIROS NETTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição De Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Impetração No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regressão De Regime, Intimação Para Início Da Execução Penal, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Intimação Para Início Da Execução Penal Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar

Case Brief

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Parties

TARCISO GARCIA FALEIROS NETTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição De Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Impetração No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia ao caso
  3. 3 possível constrangimento ilegal decorrente de intimação para início da execução criminal enviada a endereço incorreto

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, que veda conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada tal ilegalidade, a intervenção desta Corte seria prematura, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.