HC 1064132 - DECISAO

HC 1064132 - DECISAO

O STJ não conheceu da pretensão e indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso; assim, deve-se aguardar o julgamento do agravo em execução no tribunal de origem e o esgotamento da jurisdição local.

Parties
Paciente: DOUGLAS ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Regressão De Regime, Detração Da Pena, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Regressão De Regime Detração Da Pena Monitoramento Eletrônico Súmula 691/stf Liminar

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Parties

DOUGLAS ARAUJO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da regressão cautelar ao regime fechado
  2. 2 erro material no cálculo da pena (detração)
  3. 3 excesso de prazo no julgamento do agravo em execução

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da pretensão e indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso; assim, deve-se aguardar o julgamento do agravo em execução no tribunal de origem e o esgotamento da jurisdição local.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.