HC 1054028 - DECISAO

HC 1054028 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; analisando subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal, pois o tribunal de origem, com base em certidão carcerária e na audiência de justificação (com participação do Ministério Público e defensor), reconheceu a prática de falta grave e determinou a regressão cautelar do regime, medida amparada na legislação (arts. 118 e 50 da LEP) e na jurisprudência que admite regressão cautelar sem oitiva prévia, sendo vedado o reexame probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: SAMUEL DOS SANTOS PIMENTEL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Perda De Dias Remidos, Audiência De Justificação, Proporcionalidade, Individualização Da Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Regressão De Regime Falta Disciplinar Grave Perda De Dias Remidos Audiência De Justificação Proporcionalidade +1 more

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Parties

SAMUEL DOS SANTOS PIMENTEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da regressão de regime por falta disciplinar grave
  2. 2 necessidade ou não de oitiva prévia para regressão cautelar do regime
  3. 3 fundamentação da perda de dias remidos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; analisando subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal, pois o tribunal de origem, com base em certidão carcerária e na audiência de justificação (com participação do Ministério Público e defensor), reconheceu a prática de falta grave e determinou a regressão cautelar do regime, medida amparada na legislação (arts. 118 e 50 da LEP) e na jurisprudência que admite regressão cautelar sem oitiva prévia, sendo vedado o reexame probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.