HC 1067470 - DECISAO

HC 1067470 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus quando a decisão impugnada é monocrática de Desembargador relator e não houve agravo interno/regimental, por ausência de exaurimento da jurisdição na instância antecedente; por essa razão a liminar é indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art....

Source-derived case information.

Parties
Paciente: CARLOS DA SILVA GONCALVES; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Regressão De Regime, Exaurimento Da Instância Ordinária, Súmula 533/stj, Arts. Da Lei 7.210/1984
Habeas Corpus Execução Penal Competência Do STJ Regressão De Regime Exaurimento Da Instância Ordinária Súmula 533/stj Arts. Da Lei 7.210/1984

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS DA SILVA GONCALVES

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito de exaurimento das instâncias ordinárias para conhecimento do habeas corpus pelo STJ
  2. 2 Controvérsia sobre regressão cautelar para regime fechado em execução penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus quando a decisão impugnada é monocrática de Desembargador relator e não houve agravo interno/regimental, por ausência de exaurimento da jurisdição na instância antecedente; por essa razão a liminar é indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.