HC 1037591 - DECISAO

DECISÃO FRANCISCO PEREIRA FILHO alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no Agravo em Execução n. 0046286-98.2017.8.06.0001. A defesa aduz, em síntese, que cumpria pena em regime semiaberto harmonizado desde 26/9/2024, com monitoramento eletrônico, e alcançou o requisito temporal para progressão ao regime aberto em 12/3/2025. Sustenta que as violações ao monitoramento eletrônico decorreram de instabilidade elétrica, comprovada por documentos de comparecimento à Coispe. Argumenta que o Ministério Público Estadual manifestou-se favoravelmente à progressão. Aponta nulidade da decisão de regressão definitiva por ausência de audiência de justificação, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP. Requer, liminarmente, o restabelecimento ao regime semiaberto e, no mérito, o reconhecimento das justificativas apresentadas, com a consequente progressão ao regime aberto (fls. 2-17). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus ou, no mérito, pela sua denegação (fls. 77-85). Decido. I. Contextualização O juízo da execução penal homologou a prática de falta grave consistente em violações das regras da monitoração eletrônica, com determinação de regressão de regime. A decisão foi proferida com os seguintes argumentos (ato judicial citado no voto do relator do Agravo em Execução n. 0046286-98.2017.8.06.0001, de fls. 57-68): As condições para progressão de regime prisional estão previstas na norma do artigo 112 da Lei de n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal - LEP), pressupondo o cumprimento de requisitos de ordem objetiva - tempo de pena cumprido - e subjetiva - referente ao mérito do(a)apenado(a). No mesmo diapasão é a norma inscrita no artigo 33, §2º, do Código Penal. No caso dos autos, o requisito objetivo - relativo ao lapso temporal de cumprimento da pena - foi preenchido em12/3/2025, conforme se observa do cálculo constante do Relatório de Situação Processual Executória extraído da aba "informações adicionais". Quanto ao requisito subjetivo, o relatório de monitoramento eletrônico constante do mov. 1 36informa que há violações à "Área de inclusão (inc)" e violações por "Fim de bateria (uFib)". Instada a se manifestar, a defesa informou que o apenado desconhece as violações mencionadas no relatório, pois não saía de sua área de inclusão, se deslocando apenas pelo bairro onde reside e para o CEASA, conforme autorização ao mov. 104. Com relação às violações por fim de bateria, alegou que o apenado usa corretamente o aparelho, mas que haveria instabilidade na tornozeleira, que oscila a energia em seu bairro e que precisou comparecer à COMEP para realizar a troca do aparelho em 6 /1/2025 e em 17/1/2025. Juntou aos autos declaração de comparecimento em 17/1/2025. A COMEP foi instada a se manifestar sobre as alegações da defesa e esclareceu que "apenas um dos registros de "DESCARGA DE BATERIA" se deu em razão de deslocamento do monitorado mencionado aos autos até o Núcleo COISPE - Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso (mapa localizado na página 49). As demais ocorrências de violação, contudo, registraram-se em locais não autorizados ou em sua residência, conforme demonstram os mapas em anexo, os quais evidenciam, inclusive até a presente data, os locais onde ocorreram as descargas da bateria do equipamento de monitoração eletrônica". Diante desse fato, a falta de responsabilidade e disciplinado apenado no cumprimento das condições impostas à prisão domiciliar sob monitoramento resta evidenciada, pois deixou o equipamento sem carga por diversas vezes e por longos períodos, incluindo após a troca da tornozeleira, como 6h33min48 em 14/2/2025; 4h46min38 em 8/2/2025; 7h57min9 em 6/3/2025, conforme se extrai do relatório de monitoramento. O uso da tornozeleira eletrônica constitui medida de monitoramento em regime semiaberto, não sendo uma mera formalidade, mas uma obrigação imposta para o cumprimento da pena. Ao ser informado sobre o funcionamento da tornozeleira e seus alertas, o apenado assumiu a responsabilidade pelo correto uso e manutenção do dispositivo, o que inclui a atenção ao monitoramento da bateria e a realização do carregamento adequado. A violação por fim de bateria é considerada violação grave, que, por sua própria natureza, enseja sua regressão para o regime fechado. (..) Denota-se, portanto, que a prática de novo crime doloso ou de falta grave são justificativas idôneas à regressão do regime de execução de pena. (..) Assim, o descumprimento das condições inerentes ao regime semiaberto mediante monitoramento desde a data supracitada, justifica, desta vez, a regressão de regime, pois não se pode admitir que o condenado possa se subtrair à execução da pena, sem que nada lhe aconteça, sob pena de subverter-se a ordem e implantar-se o caos social. Assim, não obstante a ausência de audiência de justificação, tenho que seja despicienda a dilação probatória, dada a ausência de manifestação por escrito trazendo informações acerca do ocorrido. Diante do exposto, DETERMINO A REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME FECHADO, com a revogação do monitoramento eletrônico, o que faço com fundamento no art. 118, I, da Lei de Execução Penal. (..). A Corte de origem reconheceu ilegalidade na decisão agravada por haver regredido definitivamente o reeducando sem a designação de audiência de justificativa. O acórdão apontado como coator foi assim ementado (fls. 28-41, destaques no original): EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME FECHADO POR DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA DE CARGA NA TORNOZELEIRA E SAÍDAS NÃO AUTORIZADAS DO PERÍMETRO DE INCLUSÃO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DA REGRESSÃO COMO MEDIDA CAUTELAR. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA EM PRAZO RAZOÁVEL. DECISÃO DESCONSTITUÍDA COM EFEITOS PRESERVADOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza/CE que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto e determinou a regressão definitiva do regime semiaberto para o fechado, diante do descumprimento reiterado das condições do monitoramento eletrônico, mesmo após manifestação escrita da defesa do apenado alegando instabilidade elétrica na residência do reeducando e falhas no equipamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é saber se a decisão de regressão definitiva de regime prisional deve ser alterada por ter reconhecido o cometimento de falta grave sem considerar as justificativas apresentadas pela defesa do reeducando. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De ofício, foi identificado que a regressão definitiva de regime foi realizada sem realização de audiência de justificação para oitiva do apenado, havendo apenas sua manifestação por escrito, por intermédio de sua advogada, o que enseja a anulação da citada decisão e prejudica a análise do mérito do presente recurso. 4. Isto porque, a regressão definitiva de regime demanda prévia oitiva do apenado em audiência de justificação, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP, sendo insuficiente a apresentação de defesa escrita para suprir o direito à autodefesa oral. 5. Dessa forma, se faz necessário novo processamento das supostas faltas graves cometidas pelo reeducando, com oitiva e contraditório, para a adequada definição de regressão ou não do regime prisional. 6. No entanto, considerando que a manifestação do apenado somente é necessária na regressão definitiva, a regressão pode ser mantida em caráter cautelar, até a nova decisão, após adequada apuração dos fatos em audiência própria. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Reconhecida, de ofício, a nulidade da decisão que decretou a regressão definitiva de regime do agravante, determino que seja realizada nova análise das supostas faltas graves, após a prévia realização de audiência de justificação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, mantendo-se, entretanto, os efeitos do decisum. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: "1. A regressão definitiva de regime prisional, por prática de falta grave, exige prévia oitiva do apenado em audiência de justificação, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP. 2. A ausência de audiência torna nula a decisão, sendo possível sua manutenção como medida cautelar, até a devida oitiva do condenado." O relator destacou em seu voto (fls. 57-68, destaques no original): .. Por conseguinte, considerando a imperiosidade da realização da audiência de justificação para a perfectibilização da regressão definitiva de regime, entendo necessário um novo processamento das supostas faltas graves cometidas pelo reeducando, com oitiva e contraditório, para a adequada definição de regressão ou não do regime prisional. Desta forma, reconheço, de ofício, a nulidade da decisão proferida pelo juízo da execução que determinou a regressão definitiva de regime sem prévia oitiva judicial do condenado, determinando que seja realizada nova análise das supostas faltas graves após a prévia realização de audiência de justificação. No entanto, considerando que a manifestação do apenado somente é necessária na regressão definitiva, conforme anteriormente exposto, entendo que a decisão proferida pelo magistrado de origem pode ser caracterizada como cautelar, sendo mantido seus efeitos até a nova decisão. .. A impetração alega constrangimento ilegal pela permanência da medida cautelar ao requerer o restabelecimento do semiaberto, bem como postula o acolhimento das justificativas apresentadas quanto às violações à monitoração eletrônica e, por último, a progressão ao regime aberto. Conforme se constata das decisões das instâncias de origem, o juízo da execução penal, sem designar audiência de justificativa para oitiva do reeducando, homologou falta grave caracterizada por violações das regras da monitoração eletrônica e determinou a regressão definitiva ao regime fechado. O Tribunal de origem, por sua vez, reconheceu a nulidade daquela decisão por não haver possibilitado a prévia oitiva do condenado em audiência e determinou ao juízo executório nova análise das violações após a necessária designação de audiência de justificativa. Cautelarmente, manteve a medida restritiva. A impetração alega ser nulo o acórdão no trecho em que determinou a regressão cautelar de regime. Para tanto, ilustra seu argumento com julgado desta Corte (AgRg no RHC n. 213.205/SP). Contudo, a jurisprudência indicada refere-se à hipótese de retrocesso definitivo, como destacado na própria ementa colacionada, e não à medida cautelar. Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave pode ensejar a regressão cautelar do regime prisional sem a prévia oitiva do condenado, que somente é exigida na definitiva (AgRg no HC n. 854.294/MG; AgRg no HC 806034/MG; AgRg no HC 751897/SP e AgRg no RHC 174712/MS). Portanto, não se evidencia ilegalidade no acórdão apontado como ato coator quanto à medida cautelar de retrocesso ao regime semiaberto sem a prévia oitiva do reeducando. Por outro lado, a análise dos pedidos de acolhimento das justificativas apresentadas quanto às violações à monitoração eletrônica e da progressão de regime formulados pela impetrante, nesta Corte Superior, caracterizaria supressão de instância, pois a Corte estadual não chegou a se manifestar sobre tais temas. A abordagem do acórdão apontado como coator limitou-se à constatação da nulidade da decisão proferida pelo juízo da execução penal por não haver designado previamente a audiência de justificativa. Com a anulação daquela decisão, tais questões retornaram à primeira instância para apreciação. Conforme evidenciou o Ministério Público Federal em sua manifestação (fls. 77-85): Impende sobrelevar ainda que, de acordo com as informações prestadas pelo Juízo da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza, a audiência de justificação foi designada para o dia 01/10/2025 (fl. 67). Além disso, em consulta pública ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), verificou-se que a audiência de fato ocorreu, atendendo-se à necessidade de prévia oitiva do sentenciado, como exigido pelo Tribunal a quo. Na ocasião, foi reconhecida a prática de falta grave e determinada a regressão definitiva de regime, nos seguintes termos: .. . Com razão, pois, ao verificar os autos de execução penal (SEEU 0046286-98.2017.8.06.0001), constata-se que já se proferiu outra decisão judicial que não acolheu as justificativas apresentadas, homologou a falta grave e determinou a regressão definitiva do reeducando ao regime fechado, após sua prévia oitiva em audiência de justificativa (ev. 280.1). Assim, o ato judicial que produz efeitos na liberdade de locomoção do reeducando passou a ser essa decisão, e não mais o decisum apontado como coator no presente writ, o que acarreta perda superveniente do objeto. O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no Agravo em Execução n. 0046286-98.2017.8.06.0001, apontado como ato coator, não produz mais efeitos sobre a liberdade de locomoção do impetrante, o que impede o conhecimento da presente impetração. Na continuidade da análise dos autos de execução, observo que, posteriormente à homologação da falta grave, o juízo de primeira instância, em 15/12/2025, concedeu progressão de regime ao semiaberto (ev. 323.1). E, segundo relatório da situação processual executória (ev. 334.1), o reeducando atingirá o requisito objetivo para o progresso ao aberto em 13/2/2026. À vista do exposto, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA