HC 1021084 - DECISAO

HC 1021084 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, na hipótese de regressão definitiva de regime decorrente de falta grave, a prévia oitiva judicial do reeducando é requisito legal segundo o art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal e a jurisprudência consolidada do STJ; a homologação da falta sem audiência de justificação judicial tornou a decisão nula, impondo nova decisão após realização de audiência de justificação.

Parties
Agravante/paciente: RAFAEL SOUZA PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; decisão agravada reconsiderada
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Audiência De Justificação, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regressão De Regime Falta Grave Audiência De Justificação Contraditório E Ampla Defesa Nulidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL SOUZA PEREIRA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 É válida a regressão de regime por falta grave sem a prévia audiência de justificação judicial prevista no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal?
  2. 2 A oitiva do apenado no âmbito do PAD supre a exigência de oitiva judicial para fins de regressão definitiva de regime?

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, na hipótese de regressão definitiva de regime decorrente de falta grave, a prévia oitiva judicial do reeducando é requisito legal segundo o art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal e a jurisprudência consolidada do STJ; a homologação da falta sem audiência de justificação judicial tornou a decisão nula, impondo nova decisão após realização de audiência de justificação.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; decisão agravada reconsiderada

Orders

  • Declarar a nulidade da decisão que homologou o PAD n. 51/2024 e reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave datada de 13/4/2024
  • Anular os consectários legais decorrentes daquela decisão (regressão de regime, alteração da data-base para progressão de regime e perda dos dias remidos)