HC 1068862 - DECISAO

HC 1068862 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguir por configurar inadmissível reiteração de writ já objeto de outro HC, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; ante a ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia e em conformidade com o entendimento desta Corte e seus precedentes,...

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Parties
Paciente: DANILO COSTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave (execução Penal), Proporcionalidade, Finalidade Ressocializadora, Reiteração De Writ/impetração Repetida, Tempestividade De Agravo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave (execução Penal) Proporcionalidade Finalidade Ressocializadora Reiteração De Writ/impetração Repetida +1 more

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Parties

DANILO COSTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da regressão de regime por falta grave
  2. 2 tempestividade do agravo em execução
  3. 3 não apreciação do mérito por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguir por configurar inadmissível reiteração de writ já objeto de outro HC, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; ante a ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia e em conformidade com o entendimento desta Corte e seus precedentes, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indeferido liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.