HC 1079668 - DECISAO

HC 1079668 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MARCEL SOUZA ABE em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1009283-42.2026.8.11.0000. Consta dos autos que foi determinada a...

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Parties
Paciente: MARCEL SOUZA ABE; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Topics
Regressão De Regime, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Falta Grave, Audiência De Justificação, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regressão De Regime Unificação De Penas Progressão De Regime Data Base Para Progressão Falta Grave +2 more

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Parties

MARCEL SOUZA ABE

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal (Súmula 691/STF)
  2. 2 alteração da data-base em razão de unificação de penas
  3. 3 regressão de regime na execução penal