HC 1078814 - DECISAO

HC 1078814 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária diante de decisão monocrática do Desembargador; ademais, não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, pois a regressão cautelar do regime por prática de novo crime ou falta grave é autorizada pelos arts. 66, III, "b", 118, I e 50, II da Lei de Execução Penal e pela jurisprudência consolidada, sendo inadequado o habeas corpus como sucedâneo de agravo em execução.

Parties
Paciente: FRANCISCO MOREIRA RIBEIRO; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido; Agravo Interno Pendente
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Regressão De Regime, Habeas Corpus, Exaurimento Das Instâncias, Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Regressão Cautelar
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Parties

FRANCISCO MOREIRA RIBEIRO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido; Agravo Interno Pendente

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para impugnar decisão que determina regressão cautelar de regime
  2. 2 Necessidade de prévio procedimento administrativo para apuração de falta grave e observância do contraditório e ampla defesa
  3. 3 Possibilidade de regressão cautelar sem trânsito em julgado da nova condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária diante de decisão monocrática do Desembargador; ademais, não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, pois a regressão cautelar do regime por prática de novo crime ou falta grave é autorizada pelos arts. 66, III, "b", 118, I e 50, II da Lei de Execução Penal e pela jurisprudência consolidada, sendo inadequado o habeas corpus como sucedâneo de agravo em execução.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.