HC 1048006 - ACORDAO

HC 1048006 - ACORDAO

Houve certificação nos autos do descumprimento das condições do regime aberto durante seu curso, com intimação determinada e novo descumprimento pelo apenado; por isso, a regressão do regime é legítima e o habeas corpus, via estreita, não comporta o revolvimento das provas e fatos que fundamentaram a decisão anterior, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: WILLIAN AUGUSTO ESPINDOLA CARVALHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Julgamento Colegiado
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Regressão De Regime, Regime Aberto, Descumprimento De Condições, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Execução Penal Regressão De Regime Regime Aberto Descumprimento De Condições Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN AUGUSTO ESPINDOLA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regressão de regime por descumprimento das condições do regime aberto
  2. 2 Inviabilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade do art. 90 do Código Penal no caso concreto

Ratio Decidendi

Houve certificação nos autos do descumprimento das condições do regime aberto durante seu curso, com intimação determinada e novo descumprimento pelo apenado; por isso, a regressão do regime é legítima e o habeas corpus, via estreita, não comporta o revolvimento das provas e fatos que fundamentaram a decisão anterior, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.