HC 1080450 - DECISAO

HC 1080450 - DECISAO

Não conheço da impetração porque as matérias suscitadas (homologação de falta grave de ofício, ausência de intimação para reinício da pena e suposta mora estatal) não foram objeto de deliberação no ato indicado como coator, e o STJ não pode conhecer de questões não debatidas na origem em observância ao rol de competências do art. 105 da Constituição Federal, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Impetrante: AMARILDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Intimação Para Reinício Do Cumprimento Da Pena, Mora Estatal, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regressão De Regime Falta Grave Intimação Para Reinício Do Cumprimento Da Pena Mora Estatal Supressão De Instância

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Parties

AMARILDO DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 homologação de falta grave de ofício
  2. 2 ausência de intimação para reinício do cumprimento da pena
  3. 3 mora estatal na tramitação da execução e do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque as matérias suscitadas (homologação de falta grave de ofício, ausência de intimação para reinício da pena e suposta mora estatal) não foram objeto de deliberação no ato indicado como coator, e o STJ não pode conhecer de questões não debatidas na origem em observância ao rol de competências do art. 105 da Constituição Federal, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.