RHC 234289 - DECISAO

RHC 234289 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto apenas contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem a prévia interposição de agravo regimental, de modo que a matéria não foi submetida ao colegiado e não se inaugurou a competência do STJ para conhecer do recurso ordinário.

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Parties
Recorrente: FELIPE APARECIDO PRADO DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário
Legal Topics
Regressão De Regime, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Ordinário
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Regressão De Regime Decisão Monocrática Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Ordinário

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Parties

FELIPE APARECIDO PRADO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática Recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da regressão de regime por ausência de motivação específica
  2. 2 possibilidade de regressão per saltum sem fundamentação
  3. 3 admissibilidade de recurso ordinário contra decisão monocrática sem agravo regimental

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto apenas contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem a prévia interposição de agravo regimental, de modo que a matéria não foi submetida ao colegiado e não se inaugurou a competência do STJ para conhecer do recurso ordinário.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se