HC 1068155 - ACORDAO

HC 1068155 - ACORDAO

Diante da notícia de prática de novo delito e à luz da jurisprudência consolidada deste Tribunal (Súmula 526/STJ) e da legislação aplicável, a regressão cautelar de regime por falta grave é admissível sem prévia oitiva do apenado e independentemente de condenação definitiva pelo novo fato, não havendo constrangimento ilegal que justifique a anulação da medida; portanto, a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Impetrante: AMIR ABU SEKATANE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Com Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Regressão De Regime, Regressão Cautelar, Falta Grave, Presunção De Inocência, Súmula 526/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Regressão De Regime Regressão Cautelar Falta Grave Presunção De Inocência Súmula 526/stj

Case Brief

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Parties

AMIR ABU SEKATANE

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Com Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 viabilidade da regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do apenado
  2. 2 prescindibilidade de trânsito em julgado de sentença condenatória para reconhecimento de falta grave decorrente de novo crime
  3. 3 perda de dias remidos em razão de falta grave

Ratio Decidendi

Diante da notícia de prática de novo delito e à luz da jurisprudência consolidada deste Tribunal (Súmula 526/STJ) e da legislação aplicável, a regressão cautelar de regime por falta grave é admissível sem prévia oitiva do apenado e independentemente de condenação definitiva pelo novo fato, não havendo constrangimento ilegal que justifique a anulação da medida; portanto, a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.