HC 1081652 - DECISAO

HC 1081652 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado o seu uso como sucedâneo de recurso próprio na execução penal (agravo em execução), ausente ilegalidade flagrante; ademais, a unificação/soma das penas por nova condenação resultou em quantum remanescente superior a 8 anos, tornando correta a fixação/regressão ao regime fechado nos termos dos arts. 111 e 118 da LEP.

Parties
Paciente: JULIO CEZAR RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Agravo Interno Criminal n. 0015459-46.2025.8.04.9001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (extinto Sem Resolução Do Mérito)
Outcome
não conhecido (habeas corpus extinto sem resolução do mérito)
Legal Topics
Regressão De Regime, Unificação De Penas, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regressão De Regime Unificação De Penas Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Flagrante Ilegalidade

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Parties

JULIO CEZAR RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Agravo Interno Criminal n. 0015459-46.2025.8.04.9001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (extinto Sem Resolução Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio na execução penal
  2. 2 possibilidade de regressão de regime em razão da unificação/soma de penas por nova condenação
  3. 3 presença ou não de ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado o seu uso como sucedâneo de recurso próprio na execução penal (agravo em execução), ausente ilegalidade flagrante; ademais, a unificação/soma das penas por nova condenação resultou em quantum remanescente superior a 8 anos, tornando correta a fixação/regressão ao regime fechado nos termos dos arts. 111 e 118 da LEP.

Court Disposition

não conhecido (habeas corpus extinto sem resolução do mérito)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se