HC 1084390 - DECISAO

HC 1084390 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Relator, a qual foi devidamente motivada ao reconhecer faltas graves e considerar relatório médico que não demonstrou necessidade de prisão domiciliar; além disso, a análise sobre compatibilidade do estabelecimento com o regime (Súmula Vinculante 56) exige cognição aprofundada do Tribunal de origem, de modo que se preserva a competência daquele juízo.

Parties
Paciente: ISRAEL COSTA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator Em Plantão (mandamus Prévio)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regressão De Regime, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula Vinculante N. 56, Súmula 691/stf, Indefereimento De Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Prisão Domiciliar Humanitária Súmula Vinculante N. 56 Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ISRAEL COSTA RODRIGUES

Paciente

Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator Em Plantão (mandamus Prévio)

Legal Issues

  1. 1 manutenção em regime fechado apesar de alegada execução em regime semiaberto
  2. 2 indeferimento de prisão domiciliar por quadro de saúde
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 quanto à compatibilidade do estabelecimento prisional com o regime

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Relator, a qual foi devidamente motivada ao reconhecer faltas graves e considerar relatório médico que não demonstrou necessidade de prisão domiciliar; além disso, a análise sobre compatibilidade do estabelecimento com o regime (Súmula Vinculante 56) exige cognição aprofundada do Tribunal de origem, de modo que se preserva a competência daquele juízo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se