RHC 221380 - DECISAO

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Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, mas reconheço, de ofício, a existência de negativa de prestação jurisdicional e determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário caso verificada a não interposição do agravo em execução.

Parties
Paciente: DIEGO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público do Estado de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso não conhecido por supressão de instância; de ofício, ordem concedida para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário caso não tenha sido interposto agravo em execução.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Presunção De Inocência, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Parties

DIEGO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Interessada

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da decisão que manteve a regressão do regime baseada em prisão em flagrante que não subsistiu juridicamente
  2. 2 violação do princípio da presunção de inocência ante a ausência de trânsito em julgado da condenação que embasou a falta grave
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio (agravo em execução)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, mas reconheço, de ofício, a existência de negativa de prestação jurisdicional e determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário caso verificada a não interposição do agravo em execução.

Court Disposition

Recurso não conhecido por supressão de instância; de ofício, ordem concedida para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário caso não tenha sido interposto agravo em execução.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito, caso verificada a não interposição de agravo em execução.
  • Comunique-se, com urgência.