RHC 228838 - DECISAO

RHC 228838 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria já havia sido objeto de agravo em execução julgado por este Colegiado (coisa julgada/reprise de pedido), sendo vedada a tramitação paralela de habeas corpus contra ato que teve recurso próprio, nos termos do princípio da unirrecorribilidade e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Parties
Impetrante/recorrente: MARCOS VINÍCIUS CONCEIÇÃO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Interessada/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus; julgo prejudicado o pedido de fls. 203-209.
Legal Topics
Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Em Execução, Livramento Condicional, Prisão Albergue Domiciliar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico Princípio Da Unirrecorribilidade Agravo Em Execução +2 more

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Parties

MARCOS VINÍCIUS CONCEIÇÃO

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Parte Interessada/contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando já existe recurso próprio sobre o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 possibilidade de decretação de regressão cautelar de regime sem prévia oitiva quando se trata de medida cautelar
  3. 3 configuração de falta grave por não comparecimento ao patronato e desativação/rompimento da tornozeleira eletrônica

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria já havia sido objeto de agravo em execução julgado por este Colegiado (coisa julgada/reprise de pedido), sendo vedada a tramitação paralela de habeas corpus contra ato que teve recurso próprio, nos termos do princípio da unirrecorribilidade e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus; julgo prejudicado o pedido de fls. 203-209.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Julgo prejudicado o pedido de fls. 203-209