HC 1077805 - DECISAO

HC 1077805 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; o acórdão atacado se alinha à Lei de Execução Penal e à jurisprudência do STJ ao admitir regressão cautelar por indícios de novo crime doloso, a possibilidade de regressão per saltum e a fixação provisória de nova data-base, cabendo o contraditório para eventual consolidação definitiva.

Parties
Paciente: JOAO GABRIEL MARINHO ALBUQUERQUE; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Regressão Cautelar, Data Base Para Benefícios, Falta Grave, Regressão Per Saltum, Contraditório E Ampla Defesa, Trânsito Em Julgado
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Regressão De Regime Regressão Cautelar Data Base Para Benefícios Falta Grave Regressão Per Saltum +2 more

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Parties

JOAO GABRIEL MARINHO ALBUQUERQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da regressão cautelar por notícia de novo delito doloso
  2. 2 necessidade de trânsito em julgado para reconhecimento de falta grave
  3. 3 prescindibilidade de oitiva prévia para regressão cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; o acórdão atacado se alinha à Lei de Execução Penal e à jurisprudência do STJ ao admitir regressão cautelar por indícios de novo crime doloso, a possibilidade de regressão per saltum e a fixação provisória de nova data-base, cabendo o contraditório para eventual consolidação definitiva.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se