HC 1079159 - DECISAO

HC 1079159 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não estar demonstrada ilegalidade flagrante; as instâncias ordinárias fundamentaram a regressão do regime na configuração de falta grave (mudança de endereço sem comunicação) com base em elementos concretos, e o STJ não reexaminou o conjunto fático-probatório nem a proporcionalidade da medida na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ERIK GOMES MACHADO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Habeas Corpus, Proporcionalidade Da Pena, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Execução Penal Regressão De Regime Falta Grave Habeas Corpus Proporcionalidade Da Pena Revolvimento Fático Probatório

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Parties

ERIK GOMES MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de endereço sem comunicação ao juízo configura falta grave que autoriza a regressão de regime
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para reexaminar a proporcionalidade da regressão de regime e o conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não estar demonstrada ilegalidade flagrante; as instâncias ordinárias fundamentaram a regressão do regime na configuração de falta grave (mudança de endereço sem comunicação) com base em elementos concretos, e o STJ não reexaminou o conjunto fático-probatório nem a proporcionalidade da medida na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se