HC 1087510 - DECISAO

HC 1087510 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de vias recursais, razão pela qual se indefere a medida liminar e não se conhece do writ.

Parties
Paciente: FELIPE APARECIDO PRADO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática)
Legal Topics
Regressão De Regime, Regressão Per Saltum, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Fundamentação De Decisões
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Regressão Per Saltum Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Fundamentação De Decisões

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Parties

FELIPE APARECIDO PRADO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes da impetração no STJ
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para regressão per saltum de regime prisional (alegação dos impetrantes)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de vias recursais, razão pela qual se indefere a medida liminar e não se conhece do writ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.