HC 1088376 - DECISAO

HC 1088376 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus destinado a impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, o que não ocorreu nos autos; por isso, a intervenção prematura desta Corte não é justificável e o pedido liminar é indeferido.

Parties
Paciente: BRENDA DA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Regressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf, Competência Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula 691/stf +1 more

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Parties

BRENDA DA COSTA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus destinado a impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, o que não ocorreu nos autos; por isso, a intervenção prematura desta Corte não é justificável e o pedido liminar é indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.