HC 1088474 - DECISAO

HC 1088474 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida porque o ato impugnado é de juiz de primeiro grau e o STJ não tem competência para processar e julgar habeas corpus nessas hipóteses, além de haver supressão de instância por ausência de decisão da Corte de origem sobre o agravo em execução penal.

Parties
Paciente: CHARLIE; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 8ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus inviável (não conhecido) por supressão de instância e incompetência do STJ
Legal Topics
Regressão De Regime, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Competência Do STJ Supressão De Instância Liminar

Case Brief

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Parties

CHARLIE

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 8ª Turma

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, 'c')
  2. 2 supressão de instância por ausência de decisão da Corte de origem sobre a matéria
  3. 3 legalidade da regressão de regime e controle jurisdicional na execução penal

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida porque o ato impugnado é de juiz de primeiro grau e o STJ não tem competência para processar e julgar habeas corpus nessas hipóteses, além de haver supressão de instância por ausência de decisão da Corte de origem sobre o agravo em execução penal.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus inviável (não conhecido) por supressão de instância e incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Nada a prover quanto às petições de e-STJ, fls. 360-657 e 658-752.